DOC. 212.2643.8000.0000

STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Inquérito. Pedido de instauração. Indeferimento. Incursão no mérito. Voto vencedor divergente. Substituição da relatoria. Art. 52 c/c art. 101, do RISTJ.

I - Trata-se de questão de ordem suscitada para a definição, pela Corte Especial, da relatoria do Inquérito Acórdão/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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