STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Reiteração de outro mandamus. Embargos de declaração não conhecidos. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Mera irresignação com o resultado. Novos motivos para desconstituir a decisão agravada. Ausência. Agravo não provido.
1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
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