DOC. 212.2652.9002.4900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Não demonstração do prequestionamento. Necessidade de alegar violação do CPC/2015, art. 1.022 para a aplicação do prequestionamento ficto. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante o prequestionamento da matéria discutida no recurso especial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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