DOC. 212.2653.8001.3600

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito entre Lei local e federal. Competência do STF.

1 - «Não compete ao STJ, em Recurso Especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e Lei ou dispositivo constitucional, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF, constante da CF/88, art. 102, III d». (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020.)

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