STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Ausência de indicação de vícios do CPP, art. 619. Mera irresignação com o decisum prolatado nos autos. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Violação do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Recurso defensivo analisado pela corte local. Perda superveniente do objeto do writ. Embargos de declaração recebidos como Agravo regimental. Agravo não provido.
1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como Agravo regimental.
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