DOC. 212.2655.0003.1300

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Parcial acolhimento sem efeitos infringentes. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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