STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência.
1 - Na origem, trata-se Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada para concessão de efeito suspensivo, interposto por AMN Engenharia e Construções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, contra decisão de órgão fracionário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em ação de Execução Fiscal, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a preliminar foi rejeitada e, no mérito, o Agravo de Instrumento foi parcialmente provido para excluir a multa de 1% decorrente dos Embargos Declaratórios (fls. 317-324, e/STJ).
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