STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial. Pena não superior a 8 anos. Regime mais gravoso fundamentado na gravidade abstrata e hediondez do delito. Afastamento. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Concedido o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.
1 - Sobre o regime prisional, o Plenário do STF, no dia 27/06/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, o regime prisional, nesses casos, deverá ser fixado em obediência ao que dispõe o CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59.
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