DOC. 212.2655.9004.4500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade do acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A questão referente à possibilidade de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) não foi analisada pelo Tribunal de origem, pois o reclamo não foi ali apresentado, nem mesmo foram apresentados embargos de declaração.

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