DOC. 212.7754.6478.4517

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdito Proibitório. Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor dos Autores Agravados. Insurgência dos Réus. Não cabimento. Demonstração, por ora, da presença dos requisitos do CPC, art. 561. Partes que são coproprietárias do imóvel e exercem composse. Casas individuais com área em comum. Existência de ação de extinção de condomínio. Medida que, por ora, se mostra razoável a fim de assegurar o exercício da posse aos Autores. Alegações dos Agravantes que dizem respeito ao mérito da ação e demandam análise exauriente após o contraditório e instrução processual. MM. Juízo a quo mais próximo da causa cuja deliberação, por ora, deve ser respeitada. Precedente desta c. Câmara.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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