DOC. 212.8577.6103.9392

TJSP. apelação. direito do consumidor. Dano mecânico em caminhão. Alegação de fornecimento, pela ré de combustível adulterado. nexo de causalidade não comprovado. inexistência do dever de indenizar. Pretensões indenizatórias improcedentes. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Ausência de provas do nexo causal entre o combustível fornecido pela ré e os danos ocorridos no caminhão de propriedade da autora. Pretensão indenizatória descabida. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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