TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO POR PARTE DA AUTORA. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DE QUE ALTERAÇÕES NA TAXA DE JUROS E DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS, AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO E ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS INTRODUZIDAS PELA SUSEP NÃO PODEM SER ENTENDIDOS COMO FATOS IMPREVISÍVEIS OU EXTRAORDINÁRIOS, INSERINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DA GESTORA DO PLANO FGB (FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIOS), O QUAL É INOPONÍVEL AO CONSUMIDOR. HIPÓTESE EM QUE O RÉU CONTRIBUIU POR MAIS DE DUAS DÉCADAS, VISANDO AO BENEFÍCIO FUTURO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO E AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPREVISÍVEL OU EXTRAORDINÁRIO, O CONTRATO DEVE SER REGULARMENTE CUMPRIDO, TENDO EM VISTA A NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação improvido
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