DOC. 213.1737.6033.5490

TJRJ. APELAÇAO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL.

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) da remuneração do autor. Servidor militar. Marinha do Brasil. Categoria que ostenta regulamentação própria acerca da margem consignável, o que inclui mútuo bancário, consoante o disposto na Medida Provisória 2.215/01, que prevê um limite de 70% da remuneração do militar, abrangendo descontos autorizados. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).