TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM VENCIMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. TEMA REPETITIVO 1.286 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. O Agravante, militar da Aeronáutica, sustenta que o montante dos descontos em folha de pagamento realizados pelos Réus supera o alegado percentual máximo legal de 30% (trinta por cento).
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