TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. art. 85, §4º, DA LC ESTADUAL 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP 1.348.679/MG (TEMA 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR OU PROVA DA EFETIVA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS APÓS MAIO/2010. VERIFICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DO DÉBITO. IPCA-E E LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. TAXA SELIC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do vocábulo «compulsoriamente», inserido no Lei Complementar 64/2002, art. 85, § 4º, assim como já havia feito a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao acolher, por maioria, o incidente de inconstitucionalidade 1.0000.05.426852-9/000.
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