TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que, acolhendo em parte a impugnação da Fazenda à execução, arbitrou honorários advocatícios em favor do exequente. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da impugnante. Honorários advocatícios devidos, ao revés, em favor da parte impugnante por conta do acolhimento parcial da impugnação. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada, para afastar a condenação da Fazenda do Estado em honorários, e arbitrá-los em seu favor. Agravo provido
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