DOC. 213.6794.3538.8440

TJSP. Apelação. Revisional de contrato. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas processuais. Recurso da parte autora exclusivamente em relação ao indeferimento da justiça gratuita. Apelação que não impugna especificamente o fundamento da sentença, qual seja, a ausência de recolhimento das custas processuais. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Decisão denegatória do benefício da justiça gratuita que deveria ter sido objeto do recurso adequado, agravo de instrumento, no prazo legal. Matéria preclusa. Sentença mantida. Recurso da parte autora não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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