DOC. 214.4423.3620.0202

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Não se destinando o imóvel penhorado à exploração familiar, por meio da sua própria força de trabalho, haja vista que constitui objeto de arrendamento rural, forçoso reconhecer que não há se cogitar de sua impenhorabilidade - Nesse sentido: A ausência de comprovação de que os imóveis penhorados são explorados pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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