TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO FUNCIONAL - TELAS SISTÊMICAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
A contratação com pessoa que apenas sabe desenhar seu nome, não tendo a ciência do teor do pacto (analfabeta funcional), caracteriza vício de consentimento e gera declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados indevidamente. Há ilicitude na conduta da instituição que credita valor na conta do cliente e efetua descontos em seu benefício previdenciário, sem comprovar a efetiva contratação do serviço, caracterizando ato ilícito e ensejando o dever de reparar os danos morais sofridos. Para arbitramento do valor da indenização devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este, levando-se sempre em conta o caráter pedagógico da condenação. Referência legislativa: arts. 186, 187 e 944 do Código Civil. Em relação à litigância de má-fé, preconiza taxativamente o CPC, art. 80, as hipóteses para sua configuração. Ausente qualquer dos requisitos do CCB, art. 166, os negócios jurídicos são nulos de pleno direito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito