TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do CPC, art. 1.013, que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo.
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