TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE RECONHECIDA.
Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir sentença nos limites postos pelas partes, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita) ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC/2015, art. 492. A ausência de manifestação judicial sobre o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial e sobre a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação caracteriza decisão citra petita, impondo-se a cassação da sentença. Reconhecida a nulidade da sentença, resta prejudicada a análise do mérito das apelações, devendo os autos retornarem à origem para prolação de nova decisão que aprecie todas as questões suscitadas pelas partes.
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