DOC. 215.4632.5853.2030

TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato bancário. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso da instituição financeira em relação aos juros de mora e à correção monetária. Juros moratórios que devem incidir de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária. CCB, art. 406, na redação original e após a Lei 14.905/2024. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ. Correção monetária pelo IPCA. Art. 389 do CC. Manutenção dos termos iniciais fixados na sentença. Débito corrigido até a data do ajuizamento pela comissão de permanência. Índice que não admite cumulação com correção monetária ou juros moratórios. Verbetes sumulares 30 e 472 do STJ. Parcial provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).