DOC. 215.6913.8966.3199

TJSP. Apelações. Alegação de negativações e protestos indevidos. Afastada preliminar arguida pela requerida de ausência de dialeticidade recursal. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação pela requerida da existência, origem e legitimidade dos débitos discutidos. Declaração de inexigibilidade. Ofensa à honra-objetiva e honra-subjetiva da requerente. Dano moral configurado. Indenização majorada de R$6.000,00 para R$10.000,00. Não incidência da Súmula 385, do C. STJ. Aplicação da Súmula 54, do C. STJ. Recurso da requerente parcialmente provido. Recurso da requerida não provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).