DOC. 215.8480.5324.5336

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação principal e deu parcial provimento à apelação adesiva, em ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada pelo Embargado. A Embargante sustenta a existência de contradição no acórdão quanto ao marco inicial da incidência dos juros moratórios, argumentando que deveriam fluir desde a publicação da decisão e não do evento danoso.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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