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DOC. 216.3061.5557.2669

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPÓSITOS REALIZADOS PERANTE O EXTINTO BANCO BEMGE. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. QUESTÕES QUE DEMANDAM PROVAS ALÉM DAS DOCUMENTAIS. BLOQUEIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DE PARTE ALHEIA AO PROCESSO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no CPC, art. 612.

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