DOC. 216.4729.2932.1672

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou o custeio à executada - Decisão que merece ser mantida - Aplicação do entendimento firmado no bojo do recurso que deu origem ao Tema 871 do C. STJ - Obrigação que incumbe à parte executada, visto que instaurou a controvérsia quanto aos valores efetivamente devidos - Aplicação da distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373 - Determinação de realização de perícia pelo MM. Juízo a quo que transmuta o caso em liquidação por arbitramento, com o consequente afastamento do Tema 671 do C. STJ - Honorários periciais fixados que não são exorbitantes - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).