TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ART. 157, §3º, II DO CP. RECONHECIMENTO. CPP, art. 226. REANÁLISE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. TENTATIVA DE REVISÃO DO JULGADO POR VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
O Requerente foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes previstos nos arts. 329 e 157, §3º, II do CP.
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