DOC. 217.9441.5433.9150

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS -

Exercício de 2022 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade - Alegação de que preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Imunidade tributária circunscrita, unicamente, à cobrança de impostos - Cobrança de TAXAS não abarcada pela imunidade tributária - Decisão mantida - Agravo não provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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