TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -
Preliminar - Impugnação à gratuidade - Descabimento - Apelado que aufere parcos rendimentos oriundos de aposentadoria - Impugnante que não apresentou documentação hábil a infirmar a declarada hipossuficiência financeira - Mérito - Consumidor que nega a contratação de cartão de crédito na modalidade RCC ou realização de qualquer saque - Instituição financeira que apresenta cópia dos instrumentos de adesão ao cartão e de empréstimo a ele vinculado, firmados na modalidade digital, mediante apresentação de documento de identidade e fotografia, com autenticação eletrônica e dados de IP - Impugnação do autor quanto à autenticidade dos instrumentos, negando, ainda, o recebimento de qualquer valor atrelado a esse pacto - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus da prova em caso de alegação de inautenticidade é da parte que produziu o documento - Incidência do CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ (REsp 1846649/MA) - Deficiência probatória do réu conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído dos proventos do consumidor - Reembolso em dobro - Aplicação da tese assentada no Tema Repetitivo 929, do STJ, observada a data de início dos descontos e a modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Dano moral não configurado - Desfalque patrimonial mensal que não tem o condão de causar abalo psíquico ao autor, compensando-se seu prejuízo com a repetição em dobro - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de afastar a condenação em danos morais
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