DOC. 217.9756.5299.4884

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas e receptação. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Afastada preliminar de violação de domicílio. Fundada suspeita para abordagem e franqueamento da entrada pela genitora do apelante. Mérito. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do tráfico para o delito inserto na Lei 11.343/06, art. 28 e da receptação para sua modalidade culposa. Inadmissibilidade. Relato harmônico dos policiais. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Dosimetria. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Não cabimento do privilégio estampado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Existência de elementos a evidenciar que o réu se dedica à atividade criminosa. Recurso defensivo não provido.

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