DOC. 218.0547.2087.3515

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da súmula 297 do C. STJ. Ausência de documentos aptos a demonstrar a existência da dívida. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a instituição financeira. CPC, art. 373, II. Dívida inexistente. DANO MORAL. Inocorrência. Existência de restrições anteriores. Ausência de comprovação de questionamento. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ em sede do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Inteligência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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