DOC. 218.2511.2196.6868

TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Competência que se estabelece em razão do pedido e da causa de pedir contidos na inicial, que no caso concreto é acidentária. Competência da Justiça Estadual, em ambas as instâncias. Inteligência do CF, art. 109, I/88. Lei 8.213/91, art. 129, II. Súmula 501/STF e Súmula 15/STJ. Precedentes do Egrégio STJ. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.

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