TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação de área declarada de utilidade pública para a implantação da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo - MM. Juízo a quo que entendeu que não se indenizam valores potenciais em eventual desenvolvimento, devendo o pleito ser objeto de ação autônoma e determinou a entrega do laudo prévio em 10 dias, haja vista o decurso do prazo e a desnecessidade de análise da documentação acostada com a contestação - Hipótese excepcional que autoriza o conhecimento do recurso - Observância do Tema Repetitivo 988, do C. STJ - Presença dos requisitos da urgência no julgamento da questão - Manutenção do decisum - Cerceamento de defesa inocorrente - O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entenda impertinentes à solução da lide - Descabimento da discussão sobre a suposta perda de valores potenciais decorrentes da frustração da implementação de empreendimento imobiliário - Indevida ampliação da lide em torno da responsabilidade civil e de hipotéticos ganhos que extrapolam a questão da impugnação ao preço - Questionamento a ser decidido por ação direta, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. R. Decisão mantida.
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