TJSP. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO E PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar de nulidade da abordagem policial rejeitada. No mérito, mantida a condenação de PAULO quanto ao delito inscrito na Lei 11.343/2006, art. 28. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas. Em relação aa Lei 11.343/2006, art. 34, de rigor a absolvição dos 03 réus com fundamento no art. 386, III, do CPP. Objetos apreendidos (embalagens do tipo eppendorf) que não estão compreendidos na descrição típica. Apelo defensivo parcialmente provido
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