TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FUNDADAS NOS CONTRATOS «SUB JUDICE», LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA E ÓBICE À NEGATIVAÇÃO DE SEUS DADOS PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Discussão quanto a eventuais ilegalidades apontadas pela parte que não se revela hábil a inibir a caracterização da mora - Ausência dos requisitos necessários à obtenção da tutela provisória - Inexistência, ademais, de garantia do juízo - Ainda que reconhecida a conexão entre a lide executiva, os respectivos embargos e ação revisional proposta pelo executado, permanecem hígidas as condições pactuadas e o título executivo, inexistindo, assim, justificativa plausível para as medidas pretendidas - Súmula 380, do C. STJ e CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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