TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). RMC - Reserva de margem consignável. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do autor. Descabimento. Caso concreto. Aplicação do CDC, por haver consumidor, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Prescrição. Quinquenal. art. 27 do Estatuto Consumerista. Descontos de margem consignável que se prolongam no tempo, motivo pelo qual, tendo início o prazo prescricional na data do último desconto indevido, não ocorreu referida prescrição. Caso concreto. Demonstrada a contratação regular, tanto pelo depoimento pessoal do autor em audiência, quanto pelos documentos juntados aos autos pela instituição financeira requerida. Adequação da avença aos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 80, de 14 de agosto de 2015. Prova de fato impeditivo do direito do requerente. CPC, art. 373, II. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Impossibilidade de reconhecimento, de ofício, acerca de eventuais abusividades. Súmula 381 de referida Corte Superior de Justiça. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido
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