STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 9.246/2017. Alegação de que o apenado não preencheu o requisito objetivo para a obtenção do indulto. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619.
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