DOC. 220.2140.5425.0868

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Contagem em dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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