STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. 1) omissão. Não ocorrência. 2) pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. 3) embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.
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