STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade. Violação de domicílio. Ausentes fundadas razões. Omissão. Não ocorrência. Insatisfação do órgão ministerial com o resultado do julgado. Violação da CF/88, art. 5º, XI. Usurpação de competência.
1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada.
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