STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o CPP, art. 571, VIII, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno.
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