DOC. 220.2151.1486.3483

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise. Violação do CPP, art. 619. Inexistente. Lei 9.605/1998, art. 67. Crime formal. Se consuma com emissão de autorização em desacordo com a legislação. Efetivo dano ao ambiente e produção de laudo pericial. Prescindíveis. Precedentes. Tipicidade e erro de proibição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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