STJ. Habeas corpus. Tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Condenação baseada em deduções, em testemunho indireto e no histórico criminal do réu. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. Revaloração da prova incontroversa. Possibilidade.
1 - «É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático probatória.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/6/2021, DJe 16/6/2021.)
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