STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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