DOC. 220.2151.1660.3673

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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