STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Fundamentação única. Delitos cometidos em situações similares. Acréscimo de fundamentos às decisões ordinárias. Não ocorrência.
1 - Na consideração do CP, art. 59 e CP, art. 60, o fato de ter sido utilizada a mesma fundamentação para todos os três delitos não tem o condão de macular a dosimetria, pela apontada violação ao princípio da individualização da pena, por se tratar de crimes cometidos sob as mesmas circunstâncias. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020.)
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