DOC. 220.2151.1791.8769

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade em inquérito policial. Contaminação da ação penal. Inocorrência. Trânsito em julgado. Revisão criminal por meio de writ e em indevida supressão de instância. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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