DOC. 220.2151.1794.4980

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Roubos majorados. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 284/STF, bem como Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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