STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por improbidade administrativa. Causídico subscritor da petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração. Inteligência da Súmula 115/STJ. Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13.
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