DOC. 220.2160.1775.2578

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de alegação com fulcro em violação de Súmula. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Caracterização de fraude à execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora do faturamento da empresa devedora. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Alterar a conclusão da Corte local acerca da caracterização da fraude à execução ante a má-fé da adquirente demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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